SERÁ?


Ao ler estas linhas no JN leva-me a referir o seguinte:

“Autarquias obrigadas a substituírem-se  aos privados na criação de faixas de segurança em casas, fábricas e estradas”

O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro informa que compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários, ou entidades que a qualquer título detenham terrenos, a execução das operações de limpeza até ao dia 15 de Abril de cada ano.

Em caso de incumprimento a câmara municipal notifica as entidades responsáveis pelos trabalhos.

Verificado o incumprimento, a câmara municipal poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.

Ou seja, já era assim há mais de 11 anos.

"Executivo retém em Junho 20% do fundo dos municípios em caso de incumprimento."

Quem vai fiscalizar o incumprimento são os mesmo que olharam para o incumprimento nestes mais de 11 anos?

Parece-me uma medida demonstrativa da intenção em fazer alguma coisa, mas que na minha opinião não vai passar muito além de uma serie de gabinetes e mais um ou outro instituto criado para o efeito e empregando os boys continuando a falta de fiscalização/meios com poder para actuar como até agora acontecia.

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